Aposentados e pensionistas estão comemorando com decisão de Lula

Ótima notícia para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): na última terça-feira (30). O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou um novo teto de juros para empréstimos consignados.

Inclusive, o martelo já foi batido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a nova norma entrando em vigor dentro dos próximos dias. Desta vez, para alegria de muitos beneficiários da autarquia previdenciária, houve uma redução e, consequentemente, a contemplação é válida, também, para quem já tem algum pagamento em andamento.

Segundo a reportagem do portal Catraca Livre, por 14 votos 1, o CNPS aprovou o limite de juros em 1,68% ao mês para os empréstimos consignados do INSS. Anteriormente, o teto era de 1,72%, sendo descontos automaticamente da folha de pagamento do contratante.

Para quem não está familiarizado, esse tipo de linha de crédito é destinada para aposentados e pensionistas do INSS, que podem fazer a contratação do dinheiro emprestado e ter as parcelas descontadas direto na data em que recebe o salário. No entanto, os contratantes só podem comprometer até 45% da renda mensal.

Dessa porcentagem, são 35% para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, com parcelamento em até 84 vezes. Agora, com a mudança no teto das taxas de juros, as instituições financeiras devem ajustar os valores até a próxima semana.

Projeto de Lei prevê adicional de 30% para aposentados que precisam de cuidador

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) protocolou um Projeto de Lei (PL) que visa aumentar a pressão sobre o sistema previdenciário ao ampliar em 30% o valor das aposentadorias de pessoas que precisam, permanentemente, de cuidadores. Atualmente, a lei brasileira garante um adicional de 25% no valor do benefício ao aposentado por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez).

De acordo com o levantamento feito pelo INSS em março deste ano, mais de 3,4 milhões de brasileiros estão aposentados por incapacidade permanente. Desse total, pouco mais de 270 mil receberam o chamado auxílio acompanhante, um custo total de R$ 138 milhões aos cofres públicos, o que representa menos de 1% do Regime Geral da Previdência.

No entanto, há divergências sobre o tópico no Judiciário. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o extra de 25% deve ser aplicado a todos os tipos de aposentadorias do regime geral, desde que sejam comprovadas a invalidez e a necessidade de cuidado permanente.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros entendem que o aumento só pode ser concedido para outros tipos de aposentadorias após determinação em lei. Em outras palavras, com a aprovação do Congresso Nacional.

“Temos recebido relatos sobre indivíduos que recebem outras espécies de aposentadoria, como por tempo de contribuição ou por idade, e que, após certo tempo de gozo de benefício, passam por sérios problemas de saúde, como AVCs, que os levam a estados de dependência tão ou mais graves que os de aposentados por incapacidade permanente que recebem o adicional de 25%“, disse Hamm sobre a importância do PL.