Igrejas podem pagar menos impostos se esta PEC for liberada

A PEC que propõe ampliar a imunidade tributária de igrejas e templos de todas as religiões avançou de maneira significativa na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella, membro do Republicanos-RJ e ex-prefeito do Rio de Janeiro, além de bispo da Igreja Universal, foi aprovado em uma sessão conduzida pela comissão especial nesta terça-feira (27). No entanto, para prosseguir para o Senado, a PEC precisa ainda passar por votações no plenário da Câmara.

Inicialmente, a proposta visava ampliar a redução de impostos para entidades sindicais, instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos. No entanto, ao passar pela comissão especial, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo, representante da União Brasil-RO, decidiu restringir o benefício apenas às entidades religiosas. Essa escolha ocorreu após negociações com representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

Menos impostos para as Igrejas

Ao expandir a isenção tributária já estabelecida na Constituição, a proposta tem como objetivo assegurar que as igrejas não sejam sujeitas à tributação sobre as compras de materiais necessários para a construção e manutenção de seu patrimônio, além dos recursos destinados à realização de serviços religiosos. Com isso, seriam englobados pela imunidade fiscal os dispêndios com:

• Energia elétrica,
• Insumos de construção
• Outros itens fundamentais para o funcionamento das organizações religiosas.

A expansão da imunidade tributária tem um impacto financeiro considerável, estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. Inicialmente, as organizações religiosas seriam responsáveis pelo pagamento dos impostos incidentes sobre os bens e serviços contemplados pela PEC. Somente após esse pagamento é que teriam o direito de solicitar o reembolso dos tributos pagos por meio de créditos tributários.

PEC

Será indispensável a criação de uma lei complementar para normatizar o procedimento de reembolso e determinar os requisitos para a isenção tributária. A definição das diretrizes para uniformizar a interpretação dessa imunidade tributária em todo o território nacional ficará a cargo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — e posteriormente, do Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

No entanto, a proposta requer ainda a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado em dois turnos de votação em cada uma dessas casas legislativas para que se torne lei. Embora tenha progredido na comissão especial, o processo legislativo exige cuidado e debate contínuo, dado que o assunto é controverso e suscita diversas opiniões e interesses.

Uma vez aprovada, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso, tornando-se parte da Constituição. As disposições contidas no texto passariam a vigorar na data de sua publicação.