O Auxílio Brasil foi divulgado por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.061/2021, no Diário Oficial da União, no último dia 10. Conforme o Governo Federal, o novo programa está previsto para vigorar em novembro de 2021.
A MP, que teve 461 emendas apresentadas pelos deputados, prevê ainda a criação do Programa Alimenta Brasil, o qual irá substituir o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além disso, o Auxilio Brasil vem para excluir o Bolsa Família, prometendo pagar 50% acima do valor já ofertado.
Em relação ao Auxílio Emergencial que terá a 7ª e última parcela paga em outubro, vale destacar que os beneficiários não terão a migração de forma automática para o Auxílio Brasil, como será com o Bolsa Família.
Emendas MP Auxílio Brasil
Diversos deputados apresentaram emendas que visam adaptar ou alterar pontos importantes do texto da Medida Provisória do Auxílio Brasil.
Muitas dessas proposições visam garantir um benefício mínimo aos beneficiários e estabelecem valores, algo que a Medida Provisória carece. Nenhum valor foi apresentado no projeto do Auxílio Brasil, algo que o Governo prometeu para setembro.
As emendas podem ser consultadas na íntegra na página da Medida Provisória.
Medida Provisória
Conforme o Congresso Nacional, as medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República, sem a participação do Poder Legislativo, em situações de relevância e urgência.
Posteriormente, a MP passa pela apreciação do Congresso Nacional, incluindo a Câmara e o Senado, para ter a confirmação definitiva em lei ordinária. O prazo de vigência e tramitação passam a ser contados após o texto ser publicado no Diário Oficial da União.
Fases da tramitação de uma MP
As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional acontecem na seguinte sequência:
- Publicação;
- Comissão Mista;
- Câmara dos Deputados;
- Senado Federal;
- Retorno à Câmara dos Deputados;
- Promulgação da Medida Provisória;
- Aprovação de Projeto de Lei de Conversão;
- Rejeição da Medida Provisória;
- Edição de Decreto Legislativo.
Quando começa o Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil não tem como começar antes do mês de novembro, no entanto também não pode passar do mês de dezembro. Esse calendário restrito acontece por dois motivos:
Auxílio Emergencial: O benefício segue sendo pago até o fim de outubro. Nele, estão mais de 60% dos beneficiários do Bolsa Família, que é justamente o público-alvo do Auxílio Brasil. Isso faz com que a transição seja projetada para o pós-Auxílio Emergencial.
Eleições 2022: Devido ao ano eleitoral em que ficam vedadas diversas medidas de forte impacto econômico e social, o presidente Jair Bolsonaro sabe que o Auxílio Brasil precisa ser aprovado e iniciado ainda no ano de 2021. Por isso, a Medida Provisória segue sendo tratada como urgência.