25,8 milhões de brasileiros podem ter direito a depósito de até R$ 1.412

O Governo Federal estima que 25,8 milhões de trabalhadores serão contemplados com o abono salarial no próximo ano. A informação consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado ao Congresso Nacional na última semana.

O benefício está previsto na Carta Magna e prevê o repasse de até um salário mínimo (R$ 1.412, em 2024) por ano a trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.428, pelo valor atual). Para receber o montante, é preciso que o colaborador:

• 1. Tenha trabalhado por, pelo menos, 30 dias no ano anterior;
• 2. Estejam cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) há pelo menos cinco anos.

PIS/Pasep divide opiniões

O abono salarial é alvo de críticas por alguns economistas, muito por conta do seu alto custo — projetado em R$ 30,6 bilhões em 2025 — e por não ser focado na parcela mais carente do país. Todavia, o benefício é classificado como um gasto obrigatório — ou seja, que só pode ser alterado ou extinto mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Projetos dessa natureza têm uma tramitação mais extensa e precisam de mais votos de deputados e senadores para serem aprovados.

Para se ter uma ideia, em um cenário onde o PIS/Pasep seja descontinuado, o espaço liberado para outras despesas superaria R$ 300 bilhões em 10 anos, visto que o valor é corrigido todos os anos. Em entrevista concedida ao portal G1, Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, afirmou que há conversas dentro do governo brasileiro sobre eventuais melhorias no abono salarial, mas nada relacionado à sua extinção.

Orçamento limitado

A avaliação de analistas é de que a limitação ou o fim do PIS/Pasep ajudariam a evitar a compressão dos gastos livres dos ministérios. Entre essas despesas, estão: luz, telefone, bolsas de estudo, fiscalização ambiental e do trabalho e emissão de passaporte.

Sem limitação de despesas indispensáveis, o Tesouro Nacional espera que os gastos livres dos ministérios não tenham mais espaço a partir de 2030. A explicação para isso é que o arcabouço fiscal — as novas normas para as contas públicas, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 — fixou um teto para as despesas do Governo Federal:

• 1. Elas não podem subir mais do que 70% da alta da receita, tampouco podem avançar mais do que 2,5% anualmente, acima da inflação (foi proposto um intervalo de alta real de 0,6% a 2,5%);

• 2. Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que, entre 2009 e 2016, antes do teto de gastos, as despesas totais do governo (sem contar o orçamento financeiro, da dívida pública) cresceram, em média, 4,6% ao ano em termos reais (acima da inflação). Ou seja, acima do limite de 2,5% em termos regias da nova regra fiscal. Isso porque despesas previdenciárias, por exemplo, sobem mais do que 2,5% por ano;

• 3. Devido ao limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal, economistas avaliam que é importante cortar despesas obrigatórias, por meio de mudanças na legislação, no intuito de evitar que os gastos livres dos ministérios fiquem sem espaço com o passar do tempo, bem como para ajudar a cumprir as metas fiscais.