Projeto para motoristas de app não força CLT, afirma Lula

Na terça-feira (5), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as atividades laborais prestadas por motoristas e entregadores de aplicativos de plataformas cria uma modalidade de “trabalhadores autônomos com direito”.

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, o Governo Federal não extingue a Consolidação das Leis de Trabalhistas (CLT), tampouco força um vínculo entre trabalhadores e companhias de aplicativo, como a Uber, 99, iFood, entre outras.

Do Brasil para o mundo

Lula também destaca que, em um primeiro momento, diversas pessoas criticaram a medida — cujo argumento era de que o PL faria os trabalhadores da classe a se tornarem CLT —, mas o governo “não queria nem um nem outro”.

Ele salientou que a norma cria uma nova categoria no país, façanha essa que é considerada pioneira ao redor do globo. Neste sentido, Lula pediu ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que envie o PL para o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para “mostrar ao mundo o que é possível fazer”.

Em setembro do ano passado, Lula e Biden lançaram uma parceria pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras com o objetivo de promover o trabalho digno.

“Acho que o companheiro Marinho vai ter que mandar o resultado da lei que fizemos para o nosso amigo Biden, presidente dos Estados Unidos, porque assinamos um acordo sobre trabalho decente e acho que essa é a primeira boa experiência que a gente pode mostrar ao mundo o que é possível fazer“, afirmou o presidente do Brasil (via O Globo).

Pontos principais do PL

De modo geral, como veiculado pela CNN, o governo impõe às companhias o dever de adotar medidas para prevenir abusos aos direitos dos trabalhadores. Como destacado no documento obtido pelo jornal, os aplicativos devem seguir estes seis princípios:

• 1. Transparência;
• 2. Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
• 3. Eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
• 4. Direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva;
• 5. Abolição do trabalho infantil;
• 6. Eliminação do trabalho análogo à escravidão.

Combate à fome

Além disso, Lula proferiu declarações durante a reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente brasileiro assinou decretos voltados para o combate à fome e a segurança alimentar.

Uma das propostas regulamenta o Cozinha Solidária, programa criado em 2023 para custear iniciativas que oferecem comida de forma gratuita ou com preços mais acessíveis. No documento, o governo brasileiro aponta as iniciativas que passarão a ser atendidas e as modalidades de apoio das autoridades competentes do país.

O outro decreto assinado pelo chefe do Executivo trata-se da nova composição da cesta básica, seguindo padrões mais saudáveis e nutritivos. Com o texto, serão inseridos na cesta básica alimentos in natura ou minimamente processados, visando uma dieta equilibrada dos brasileiros. Um dos objetivos, além de reduzir a ingestão de alimentos ultraprocessados, é gerar renda para pequenos produtores rurais.