A categoria do Microempreendedor Individual (MEI) atrai milhares de cidadãos que desejam exercer algum tipo de atividade de forma autônoma. No entanto, a modalidade apresenta obrigações tributárias, mesmo que reduzidas. Recentemente, o Governo Federal anunciou que quem é MEI pode estar correndo risco de suspensão.
A medida será tomada caso o Microempreendedor Individual não regularize os débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para saber se seu CNPJ será cancelado, a Receita encaminha uma notificação para cada beneficiário com o documento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional.
Recebido esse documento, o MEI deve apresentar o DASN-SIMEI por um período superior a 90 dias caso queira manter sua inscrição ativa. Caso isso não ocorra, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica se torna inapta. Isso significa que, caso você tenha algum débito ativo junto ao DAS, é necessário quitá-lo para evitar a exclusão do MEI.
É importante explicar que o usuário continuará com o CNPJ ativo, porém, perderá o benefício em recolher o tributo em valores fixos mensais. As notificações começaram a ser enviadas pela Receita em setembro e a regularização pode ser feita totalmente online.
Como regularizar o MEI?
Para regularizar o MEI e continuar com o CNPJ ativo, é necessário seguir alguns passos básicos. Veja:
- Acesse o PGMEI;
- Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no SIMEI”.
- Acesse o aplicativo Microempreendedor Individual.
- Ao conferir as pendências, basta realizar o pagamento dos documento ainda ativos;
- Ao final, a entrega do DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI.
O valor da contribuição para o MEI pode variar de acordo com algumas especificidades. Confira:
- R$ 66 de seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.