O e-CAC é um serviço oferecido pela Receita Federal que promete acesso rápido e seguro em relação ao Imposto de Renda. Por meio dele, é possível consultar documentos e outras informações. O Governo Federal oferece o serviço on-line, cujo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal foi criado em 2005 com o objetivo de facilitar e intermediar a relação entre a RF e os cidadãos.
Diante disso, o e-CAC visa oferecer serviços de modo simples e objetivo, a fim de evitar complexidades no âmbito das prestações de serviços públicos. Além disso, o portal, que passou a ser a única forma de realizar o Imposto de Renda, também possui recursos de, por exemplo, simulação e atendimento. Alguns destes são:
- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física;
- Certidões e situação fiscal;
- Controle de Entrega de Declarações;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Dívida Ativa da União;
- Validação e Assinatura de Documentos Digitais;
- Pagamentos e parcelamentos;
- Programa Empresa Cidadã;
- Compensação de ofício;
- Senhas e procurações;
- Simples Nacional (como Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF).
Detalhes sobre o e-CAC para o Imposto de Renda de 2023
Em primeiro plano, é importante destacar os meios de acesso do e-CAC, sendo pelo próprio computador, através do próprio Portal e-CAC. Nesse sentido, é possível ter acesso através de um código de acesso, que será gerado pela Receita Federal. Vale ressaltar que tanto pessoas físicas como jurídicas e MEIs podem criar o código.
Além disso, é possível acessar por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que é vinculado ao Portal e-CAC. Paralelamente, para ter acesso ao serviço com certificado digital, é preciso que o usuário entre com a própria senha no site gov.br. Destaca-se, também, que é possível verificar os impostos já declarados e compreender a situação da restituição do IR.
Para pessoas físicas, as principais funções do e-CAC são:
- Acesso ao histórico de pagamento do Imposto de Renda;
- Agendar atendimento nas unidades físicas da Receita Federal;
- Acesso à situação fiscal atualizada do contribuinte;
- Checar os rendimentos informados por fontes pagadoras;
- Consulta a situação de dívidas junto à União;
- Parcelamento de débitos do DARF e retificar a REDARF;
- Segunda via de declarações e demonstrativos.
Por fim, para as pessoas jurídicas e MEIs, algumas das funções são:
- Declaração Anual do Simples Nacional;
- Acessar o Extrato do Processamento – DCFT;
- Analisar a situação de sua empresa no Simples Nacional;
- Declaração de MEI.