O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo que inclui pessoas que trabalham como profissionais autônomos. Em suma, eles têm suas próprias regras e regulamentos.
Diante disso, uma dúvida muito comum é se quem é MEI pode ter sua carteira assinada por alguma empresa. Então confira as respostas abaixo e mais detalhes sobre essa categoria.
MEI pode ter carteira assinada?
Atualmente, não há lei contra ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Portanto, esses MEIs podem até trabalhar com carteira assinada. Mesmo MEIs que trabalham com CLT podem usufruir de direitos trabalhistas.
Com relação ao INSS, os empregados continuam contribuindo com a previdência do sistema CLT. Além disso, deve contribuir como MEI. E essas duas contribuições são calculadas quando a aposentadoria é liberada.
Como funciona o MEI?
MEI possui CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais e usufruir da previdência social. Para se cadastrar, é preciso acessar o Portal do Empreendedor.
Com este registro, você pode emitir um CCMEI (Certificado de Status de Microempreendedor Individual). Nele, você pode revisar seu novo número de CNPJ e certificado de status. No entanto, para se tornar um MEI, existem algumas regras que devem ser seguidas.
MEI pode ter sócio?
Ainda conforme as limitações para MEIs, este tipo de empreendedor também não pode ter sócio. Apenas funcionários ganhando pelo menos um salário mínimo pelos serviços realizados.
A exigência está prevista no artigo 91 da Resolução 94/2011, a qual diz que “fica estabelecido que o Microempreendedor Individual não pode ter sócio em seu empreendimento”.
MEI pode ter empresa no Simples?
Nenhum MEI pode ser proprietário de uma outra empresa no Simples Nacional e até então, não existe nenhuma previsão dessa exigência mudar. Entenda o que diz a legislação:
exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17)
possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso II).
