Lula assina aprovação de alterações nas regras da aposentadoria do INSS

Uma recente decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vai mudar drasticamente o cálculo usado para aposentadoria de trabalhadores. A medida vai impactar, principalmente, aqueles que já são contemplados pelo benefício previdenciário, mas que se sentiram injustiçados pelo valor pago.

A decisão tomada pelos ministros do STF em março de 2024 traz um grande impacto na chamada “revisão da vida toda”. Em linhas gerais, esse recurso propõe que a aposentadoria seja recalculada, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real entrou em vigor.

O que vai mudar?

Em março deste ano, o STF julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a lei da previdência de 1999. Na época, o cálculo da aposentadoria passou a levar em conta 80% de todas as contribuições de maior peso do trabalhador a partir de julho de 1994. Sendo assim, ao analisar os pedidos, a Suprema Corte entendeu que:

• 1. Valem para o cálculo da aposentadoria apenas as contribuições feitas em Plano Real, ou seja, a partir de julho de 1994;
• 2. Não é concedida ao aposentado a oportunidade de escolher uma forma de cálculo que seja mais benéfica. Em outras palavras, que lhe traria um salário maior. 

Ou seja, se o STF entendeu que os valores repassados antes do Plano Real não entram na conta, a revisão para vida não tem valor algum. Ainda assim, os ministros se reunirão para debater especificamente sobre este cálculo. Logo, é possível que novas mudanças sejam feitas.

Como funciona a revisão da vida toda?

Assim como outros tipos de revisões de aposentadoria e pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a revisão da vida toda tem como principal objetivo aumentar a quantia recebida pelo segurado. A ideia é pedir que a Previdência Social possa revisar e recalcular os valores concedidos.

Ao aprovar a aposentadoria, o sistema do INSS leva em consideração os valores que o trabalhador contribuiu ao longo do seu tempo de serviço. Ou seja, quanto maior a contribuição, maior será o valor recebido, respeitando o teto que muda todos os anos. Em 2024, o limite é de R$ 7.786. A seguir, veja um breve resumo sobre a revisão da vida toda:

• 1. Inclui no cálculo da pensão ou aposentadoria o que foi contribuído antes de julho de 1994;
• 2. Pela legislação aprovada em 1999, os valores pagos ao INSS antes de julho de 1994 deveriam ser descartados do cálculo do benefício porque não era em Real, mas sim em Cruzeiro.

Cabe destacar que o pedido de revisão só pode ser feito por meio de uma ação judicial. Neste sentido, o STF é responsável por decidir como os tribunais devem analisar os casos. A partir da decisão da Suprema Corte, os juízes vão conceder ou não o direito de alterar o valor da pensão ou aposentadoria do INSS. No entanto, é preciso atender certos requisitos para solicitá-lo, entre eles:

• 1. Ter entrado no mercado formal de trabalho (com carteira assinada ou contribuindo de forma individual) antes de julho de 1994;
• 2. Ter realizado parte considerável das suas contribuições mais altas ao INSS até julho de 1994 e, depois, concentrou recolhimentos sobre valores mais baixos;
• 3. Ter recebido o primeiro pagamento da aposentadoria há menos de 10 anos (prazo máximo para exercer o direito à revisão do benefício);
• 4. Ter se aposentado antes do início da última Reforma da Previdência, em novembro de 2019;
• 5. Ter o benefício concedido com base nas regras da lei nº 9.876, de 1999.