A Medida Provisória 1.076/2021, que deve estabelecer o valor de R$400 como piso permanente do Auxílio Brasil, não muda os critérios de quem tem direito ao benefício que substituiu o Bolsa Família.
Essa alteração apenas regulamenta como benefício da “cesta” do Auxílio Brasil o valor mínimo, antes calculado individualmente conforme a condição de cada família no Cadastro Único. Isso não muda critérios de entrada, permanência e fiscalização do auxílio.
A principal alteração é clara: toda família incluída no Auxílio Brasil, enquanto permanecer no programa, não receberá menos do que R$400. A concessão será atrelada ao preenchimento dos requisitos e de dotações orçamentárias do Governo Federal.
Quem tem direito ao Auxílio Brasil
Tem direito ao Auxílio Brasil todas as famílias que estiverem devidamente inscritas no Cadastro Único (e com registro atualizado) nas seguintes condições:
- Faixa de extrema pobreza: famílias com renda per capita (por pessoa) de até R$ 105.
- Faixa de pobreza: famílias com renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210 e que tenham no grupo familiar gestante ou jovens com até 21 anos incompletos.
As famílias em faixa de extrema pobreza não passam por análise da composição familiar, fazendo com que a concessão seja automática pelo critério de renda. Isso também agrega o cadastro unifamiliar, de pessoas que moram sozinhas e estão na faixa de extrema pobreza.
Já as famílias com renda na faixa de pobreza, precisam obrigatoriamente, além do critério de renda, terem na composição familiar (informada no Cadastro Único) gestantes ou jovens até 21 anos incompletos.
Ter direito não garante o recebimento
O Governo Federal regulamenta o Auxílio Brasil conforme o orçamento aprovado no Congresso. O número de famílias incluídas no programa depende de disponibilidade orçamentária.
Com isso, mesmo que milhares de famílias tenham direito, precisam aguardar espaço orçamentário para serem incluídas no Auxílio Brasil.
Com a mudança do valor mínimo para R$400, isso continuará acontecendo. Assim que o orçamento anual for comprometido com o número de famílias já no programa, uma fila é criada e as famílias seguintes precisam aguardar espaço.
Empréstimo consignado exclusivo
O empréstimo consignado, já autorizado através de Medida Provisória, será exclusivo de famílias já aprovadas e na folha de pagamentos do Auxílio Brasil. Assim que a regulamentação do Ministério da Cidadania for liberada, será possível consultar bancos que ofertam a linha de crédito.
As famílias poderão comprometer até 40% do benefício no pagamento de parcelas do empréstimo, que já será descontado automaticamente todos os meses.
