MEIs recebem EXCELENTE notícia do Senado sobre limite de faturamento

Na última terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisou um Projeto de Lei (PL) que cria um reajuste anual, baseado na inflação, para definir o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, e empresas de pequeno porte. Atualmente, os limites são de R$ 81 mil, R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente.

Nos dias de hoje, só podem fazer parte do regime MEI os empresários que possuem negócios com faturamento de até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), companhias de pequeno porte que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresas que ganham até R$ 360 mil por ano (mesmo valor que foi estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006).

O valor para quem é MEI não é atualizado há três anos. Para pequenas companhias, desde 2016. E, para microempresas, desde 2006. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta de reajuste do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Vale lembrar que o Senado já havia aprovado em 2021 um PL para aumentar os limites de faturamento de micro e pequenas companhias, bem como para MEI. No entanto, o texto não avançou na Câmara dos Deputados. Outro ponto importante é que a CAE ainda decidirá sobre a possibilidade de tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado durante a pandemia de COVID-19, para ajudar pequenos negócios.

Conheça o Pronampe

Com a retomada econômica após o período pandêmico, os MEIs podem desenvolver e sustentar seus negócios. Por meio do Pronampe, eles encontraram uma solução de crédito fundamental, apoiada pelo governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e fruto de uma iniciativa anterior na gestão de Jair Messias Bolsonaro (PL).

Em linhas gerais, o Pronampe se destaca como uma ferramenta de apoio para os pequenos negócios, permitindo que os empreendedores tenham a chance de conseguir crédito, mesmo com um faturamento mais limitado. A continuidade do programa sinaliza a importância contínua do apoio às micro e pequenas companhias na economia brasileira.

Para desfrutar do serviço, é de suma importância que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais e ativo, além de ter enviado a declaração anual de rendimentos. A linha de crédito se caracteriza pela sua versatilidade, servindo a várias finalidades empresariais, indo desde o aumento do fluxo de caixa até a aquisição de insumos.

Cabe mencionar que as condições especiais oferecidas pelo Pronampe foram criadas para serem acessíveis aos empreendedores, visto que o prazo para pagamento pode chegar a 48 meses (quatro anos), com até 11 meses de carência e uma taxa de juros de 6% ao ano mais a taxa Selic. Esse pacote torna o programa uma opção viável para a manutenção e crescimento das empresas que se qualificam para a iniciativa.

Para ter acesso ao empréstimo, o MEI deve seguir um processo específico, iniciado com a autorização para consulta do faturamento anual. Este procedimento passa pela seleção de bancos para a proposta de financiamento e exige a ida à instituição financeira onde a companhia possui conta ativa. Ou seja, trata-se de uma etapa decisiva para definir o montante de crédito a ser liberado ao empreendimento.