Receita Federal emite péssimo comunicado para quem é MEI

O MEI (Microempreendedor individual) é um dos principais modelos de formalização do trabalho de um profissional no Brasil, e é por meio dele que trabalhadores que atuam em diversas áreas podem atuar prestando serviços por meio de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ou seja, é possível criar uma empresa para firmar contratos de trabalho pagando um baixo valor em tributos.

Nos últimos anos, o número de pessoas que atuam por meio do MEI cresceu bastante em todo o Brasil, passando de cerca de 9 milhões para mais de 15 milhões atualmente. O MEI engloba diversas áreas de trabalho, possibilitando que profissionais que atuam em mais de 400 áreas consigam essa formalização, para estarem assegurados em alguns casos.

Mesmo existindo diversos benefícios para atuar como microempreendedor individual, a Receita Federal emitiu um importante comunicado para quem é formalizado por meio do MEI e que pode não ser a melhor notícia para muitos. Acontece que muitas pessoas estão sendo vítimas de golpes através da internet, inclusive, por meio de aplicativos como o WhatsApp. Por esse motivo, está sendo feito um alerta geral sobre a cobrança mensal dos tributos.

Alerta geral para quem atua como MEI

A Receita Federal está alertando diversos brasileiros que atuam como MEI, visto que estão sendo aplicados golpes financeiros com a cobrança de tributos relacionados a essa modalidade. Todos os meses, os profissionais que atuam por meio dessa modalidade de formalização pagam um valor de pelo menos R$ 71, que é destinado para a Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De acordo com a Receita Federal, a emissão de notas fiscais foi alterada pelo Governo Federal com o intuito de uniformizar esta emissão. Antes disso, era necessário realizar a impressão da nota fiscal através dos sites municipais, de acordo com a cidade. Agora, existe uma central única de emissão, chamada de Simples Nacional, que foi criada para que o governo tivesse um controle maior sobre quanto os brasileiros que exercem a sua profissão de maneira informal estão recebendo.

O MEI existe desde o ano de 2008, e é por meio dessa formalização que os profissionais podem assegurar suas prestações de serviços por meio de contratos, além de contar com assistência previdenciária em alguns casos. No entanto, para atuar como MEI, é necessário se enquadrar em algumas regras, como: não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio ou como administrador, além de possuir um teto de faturamento de R$ 81 mil.