Pressão dos varejistas podem aumentar taxação em compras internacionais

Enquanto o Governo Federal segue voltando seus esforços para alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, um movimento suprapartidário na Câmara dos Deputados busca resolver um entrave envolvendo a tributação de compras do exterior de até US$ 50. Atualmente, a aquisição de produtos até o valor mencionado estão isentos de impostos, porém a medida é alvo de uma forte pressão de varejistas no âmbito doméstico.

Os esforços, que possuem motivações distintas, unindo o setor fiscal e o atendimento a empresas nacionais, ganhou força no Congresso Nacional nas últimas semanas, mas deve enfrentar resistência da opinião pública, como a primeira ofensiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cobrar impostos dos e-commerce chineses que estavam ganhando terreno contra as companhias brasileiras.

Na época, após grande comoção nas redes sociais, o governo recuou e optou por lançar o programa Remessa Conforme, oferecendo benefícios às varejistas estrangeiras em troca de regularização da situação junto à Receita Federal. Durante a implementação da medida, o Fisco ganhou tempo para estudar uma nova forma para determinar uma alíquota sobre tais operações — mas o movimento ainda não apresentou bons resultados.

Um dos projetos sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados pode representar um aumento nas receitas ao propor o fim da isenção do imposto sobre importação para compras de até US$ 50 feitas pela internet, especialmente em sites estrangeiros (PL nº 2.339/2022)

O texto em questão tem encontrado apoiadores em diversas bancadas, indo do PT ao PL, passando por siglas do “centrão”, como Progressistas e PSD. A avaliação é de que o atual modelo tem provocado concorrência desleal e prejudicado não apenas grandes varejistas brasileiras, mas também o pequeno comércio nas cidades.

O documento é de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e relatado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), e determina que o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Caso isso não aconteça, o consumidor terá de honrar o compromisso. A expectativa é que um parecer seja apresentado até o fim de novembro na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Programa Remessa Conforme

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, enviado ao Congresso, a equipe econômica do atual governo previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras on-line internacionais de até US$ 50. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar uma arrecadação em torno de R$ 2,8 bilhões em receitas extras aos cofres públicos.

Tendo entrado em vigor no mês de agosto, o Remessa Conforme concede isenção do imposto de importação (60%) para compras de até US$ 50, mediante pagamento de ICMS (alíquota de 17%) e envio de informações sobre as transações à Receita Federal. A equipe econômica aguarda o aumento da adesão ao programa para que a base de dados possa se expandir e o Fisco consiga definir a formatação das novas regras e alíquota.