MEIs precisam estar atentos a estas obrigações que podem bloquear CNPJ
Governo publica medidas. Empreendedores ficam chocados com possíveis consequências.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), entender a importância da gestão contábil e da Declaração Anual de Rendimentos é essencial para a estabilidade e crescimento de seus empreendimentos. Atualmente, estima-se que uma grande parcela desses empresários esteja em situação irregular por não cumprir com essa exigência fiscal, o que pode gerar sérias consequências para os negócios. O prazo se encerrou em 31 de maio deste ano.
Além de ser uma exigência legal, a conformidade fiscal oferece vantagens significativas, como acesso a benefícios e melhorias na competição de mercado. Neste contexto, é crucial que o MEI reconheça a relevância de estar alinhado com as obrigações fiscais para aproveitar as oportunidades que o governo oferece.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é mais do que uma obrigatoriedade legal. Ela atua como um instrumento de planejamento e desenvolvimento estratégico para pequenos negócios. Essa declaração permite que o governo monitore e aplique as políticas tributárias de forma efetiva, além de verificar a saúde financeira do negócio.
Riscos de não enviar a Declaração Anual
Ignorar a necessidade de enviar a Declaração Anual pode trazer repercussões significativas para o MEI. Dentre as consequências, as multas são especialmente severas, podendo chegar até 20% sobre o faturamento não declarado. Além disso, o MEI pode enfrentar a suspensão ou o cancelamento do seu CNPJ, o que impede o acesso a benefícios governamentais essenciais como financiamentos, aposentadoria e outros.
Como regularizar a Declaração Anual de Rendimentos
A regularização do faturamento anual é um passo crucial para manter o negócio em conformidade legal e fiscal. Veja como realizar esse procedimento:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe seu CNPJ e selecione o ano fiscal que deseja regularizar.
- Informe sua receita bruta anual, sem deduções de despesas.
- Verifique todos os dados, certifique-se de sua correção e conclua a declaração.
Por meio deste processo, o empreendedor não apenas evita penalidades, como também assegura a continuidade legal e fiscal de seu negócio, protegendo sua operação em longo prazo.