MEI pode ter transição para microempresa; entenda o que deseja novo ministro

O MEI (Microempreendedor individual) é um dos principais meios para atuar de maneira formal no Brasil. É por meio desse modelo que muitas pessoas podem atuar formalmente como prestadores de serviços, visto que o MEI contempla mais de 400 áreas de diversos segmentos. Agora, uma novidade poderá contemplar esse público.

Atualmente, o trabalhador que atua como MEI pode ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) registrado, contanto que respeite algumas regras, como ter um faturamento anual de R$ 81 mil, além de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Por sua vez, o trabalhador que atua como MEI possui alguns benefícios além da formalização de seus serviços, como, por exemplo, o baixo custo mensal de tributos. É o caso de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que são descontados através de um pagamento único feito mensalmente, que gira em torno de R$ 71.

Os microempreendedores ainda podem emitir nota fiscal e contar com direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).

Mudanças para o MEI podem ocorrer em breve

Recentemente, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciou que os MEIs deverão contar com algumas alterações para o ano de 2024. O ministro Márcio França já informou que está sendo estudado um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela progressiva de faturamento mensal.

Atualmente, os microempreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês pagam seus tributos em uma guia única, que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com um valor que pode variar de R$ 67 a R$ 72.

“Dentro desse limite de R$ 81.000, tem gente que ganha 1 salário mínimo por mês. Vai somar no fim do ano R$ 12.000. Ou ganha R$ 7.000 [por mês] e está contribuindo com o mesmo valor. Temos que criar um grau para que não atrapalhe a meta do governo fiscal, mas ao mesmo tempo que possa ser justo para todo mundo e não fique pressionando a pessoa a ser pequena”, disse o ministro.

Por esse motivo, está sendo avaliada a transição do MEI para microempresa. Nesse caso, serão cobrados impostos somente sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, além do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O ministro Márcio França não mencionou até o momento se haverá limite de valor excedente.