MEI: passo a passo para emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil passam a ter a obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa medida, que se baseia na Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a burocracia e padronizar as informações relacionadas à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos. Vale ressaltar que desde o início deste ano, a emissão no padrão nacional era facultativa.

Antes dessa mudança, a emissão das NFS-e era realizada através dos portais das prefeituras, resultando em diferentes procedimentos e legislações em todo o país. A NFS-e é um documento fiscal usado para registrar a prestação de serviços, diferenciando-se da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é destinada à venda de produtos físicos.

Para aderir ao novo padrão nacional, o MEI que ainda não o fez precisa realizar um cadastro inicial no Emissor Web, onde criará sua senha de acesso. As notas emitidas por meio dessa plataforma serão disponibilizadas aos municípios. Esse processo visa a padronização das informações, redução de custos e maior eficácia nas operações.

O passo a passo preparado pelo Sebrae para emitir a Nota Fiscal Eletrônica

• Acesse o site nfse.gov.br, onde estão disponíveis três opções de acesso: usuário e senha, certificado digital e conta no portal do governo federal. É importante mencionar que o portal pode apresentar instabilidade em determinados momentos.
• Caso não possua login e senha, clique em “primeiro acesso” e forneça seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Em seguida, crie uma senha para acessar o portal.
• Complete o cadastro com os dados da atividade econômica realizada e configure as informações da sua empresa para a emissão da NFS-e.
• Se for o primeiro acesso, configure sua conta preenchendo os campos de e-mail e telefone. Na seção “Valor Aproximado dos Tributos”, selecione a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
• Caso utilize o aplicativo, será necessário cadastrar seus “Serviços favoritos” e, em seguida, clicar em “Novo serviço favorito”.

Após concluir esses passos, você pode emitir a NFS-e no novo padrão nacional. Existem duas opções de emissão: simplificada e completa. Na emissão simplificada, basta preencher o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado. A emissão completa é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.

No modo simplificado, o MEI só pode utilizar serviços previamente cadastrados como favoritos, enquanto na emissão completa, é possível escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado.