Novo prazo para MEIs é anunciado pela Receita Federal

Neste início de 2024, as novas regras fixadas para os trabalhadores enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) vão aquecer o cenário econômico brasileiro. As principais alterações foram divulgadas pela Receita Federal e trazem consigo benefícios para a classe.

A principal mudança diz respeito à extensão do prazo para remessa da declaração anual, cujo período permitido para envio foi ampliado. Além disso, foram implementados novos critérios para a realização da declaração.

Vale frisar que este dever é de total responsabilidade do MEI, seja este empregador ou não, e mesmo aqueles que não obtiveram lucro pregresso. Para os enquadrados na categoria, é fundamental atentar-se a cada detalhe no momento da declaração anual obrigatória.

Afinal de contas, do que se trata a declaração anual do MEI?

Anualmente, os MEIs devem mobilizar-se para enviar à Receita Federal a chamada Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Neste sentido, vale destacar que a data limite para postagem passou a ser o dia 31 de maio de cada ano.

Junto disso, agora, há a necessidade de declarar o valor anual e faturamento no comércio e indústria, além de informar se você contratou funcionários no momento da declaração. O procedimento para envio do documento anual precisa de cuidados e atenção redobrada, a fim de evitar contratempos.

Sendo assim, nas próximas linhas, separamos algumas dicas para que você consiga preencher a documentação necessária de maneira rápida e prática, evitando problemas futuros com o Fisco. Veja.

Orientações para o envio correto da declaração anual obrigatória

• 1. Atualize seus registros financeiros: mantê-los em dia é crucial para evitar o esquecimento de valores, o que pode levar a erros na declaração;

• 2. Classifique seus gastos: identificar suas despesas, sejam elas fixas ou variáveis, ajuda a ter uma boa visão do estado financeiro de seu empreendimento;

• 3. Verifique as mudanças das regras: cada ano podem surgir alterações nas leis que regem a declaração do MEI, por isso é sempre bom verificar se houve alguma mudança para se adaptar;

• 4. Declare todas suas receitas: toda receita deve ser declarada, sejam elas de produtos, vendas de ativos, juros e ganhos de investimentos, aluguéis recebidos, entre outros.

• 5. Utilize um software de gerenciamento: esses programas facilitam a organização e o controle de seus dados financeiros. Dessa forma, você se mantém sempre organizado e, consequentemente, evita problemas de gestão.

MEI precisa declarar o Imposto de Renda?

É muito comum ter dúvidas na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda (IR), tendo em mente que os declarantes precisam se atentar a duas entregas de documentos diferentes: a do negócio e da pessoa física. A condição é obrigatória para quem atuou como MEI no ano de 2023 e teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90.

O documento que compete ao negócio é a já mencionada DASN-SIMEI. Para ter acesso ao informe, o empreendedor deve efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com todas as prestações em dia, o MEI pode fazer a declaração até o dia 31 de maio. Portanto, atente-se ao prazo e não deixe para entregar o informe depois.