Senadores em área de Marinha podem ser favorecidos com PEC das Praias

Entenda do que se trata o projeto que vem sendo debatido no Senado

Segundo dados da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que faz parte do Ministério da Gestão e Inovação e da Justiça Eleitoral, nove dos 81 senadores que vão deliberar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) das Praias possuem propriedades em seu nome que ficam em área de marinha. São eles:

  • Alessandro Vieira (MDB-SE);
  • Ciro Nogueira (PP-PI);
  • Esperidião Amin (PP-SC);
  • Fernando Dueire (MDB-PE);
  • Jader Barbalho (MDB-PA);
  • Laércio Oliveira (PP-SE);
  • Marcos do Val (Podemos-ES);
  • Oriovisto Guimarães (Podemos-PR);
  • Renan Calheiros (MDB-AL).

Ao serem procurados pelo jornal Folha de S. Paulo, cinco deles disseram não ver impedimento em analisar a proposta, enquanto os outros quatro não comentaram o assunto. Ainda de acordo com o levantamento, foram levados em conta imóveis no nome do parlamentar ou de companhias da sua propriedade.

O que é área de marinha?

Os terrenos de marinha são locais à beira-mar que ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. Elas foram medidas a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. Em outras palavras, nas cidades litorâneas, são áreas que ficam atrás da faixa de areia.

A propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra uma taxa de foro pelo uso e ocupação do terreno. Sendo assim, em caso de transferência para outra pessoa, é preciso pagar outra taxa, chamada laudêmio.

Do que se trata a PEC das Praias?

Neste contexto, a PEC facilita a transferência dos bens em áreas urbanas da União para Estados e municípios ou para proprietários privados. Porém, o texto vem sendo muito criticado por técnicos e especialistas, uma vez que ela cria insegurança jurídica ao permitir a privatização de áreas do litoral brasileiro e abrir brechas para grilagem.

Em linha gerais, a medida é considerada por técnicos como de alto risco. A PEC das Praias prevê a cessão onerosa das áreas, ou seja, os ocupantes serão obrigados a comprar a parcela da União no terreno de marinha. Na prática, porém, o texto não prevê sanções ou condutas em caso de não pagamento. Ou seja, o Governo Federal pode levar um calote sem ter meios para cobrar os valores devidos.

Vale lembrar que, em 2022, técnicos viam potencial de a medida se transformar na maior transferência de patrimônio público para o setor privado na história do Brasil. Outro ponto importante é que o texto tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que encampou a defesa da proposta e emitiu parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022.

Seu pai, o ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), durante sua gestão, foi um entusiasta de mudanças em regras para criar um espécie de “Cancún brasileira” na região de Angra dos Reis (RJ) — região esta onde se situam inúmeras áreas de marinha potencialmente abrangidas pela PEC das Praias.

Na época da aprovação do texto na Câmara, em fevereiro de 2022, ainda sob comando de Jair Bolsonaro, SPU já alertava para os efeitos negativos da PEC sobre o patrimônio da União, tendo em vista que o valor das áreas envolvidas poderia chegar a R$ 1 trilhão.

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